A partir de fevereiro de 2018, os órgãos e entidades que utilizam Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) terão à disposição um novo módulo para gerenciar os quantitativos e pedidos de adesão às Atas de Registro de Preços (ARPs).

Esse módulo contempla funcionalidades adicionais do que foi determinado pelo Plenário do Tribunal de Contras da União (TCU), no item 9.3.1 do Acórdão 2.670/2016 – além de restringir adesões que superem quantidades superiores ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ARP, permitirá aos órgãos gerenciadores controlar o fluxo de autorização de adesões dos participantes e não participantes (conhecido popularmente como “carona”).

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A ANPPME (Associação Nacional de Pregoeiros, Presidentes de CPL, Membros e  Equipes de Apoio) teve sua situação devidamente regularizada em 2017, com o registro do Estatuto em Cartório e formalização junto à Receita Federal com a inscrição no CNPJ.

Com o objetivo de aumentar o reconhecimento dos pregoeiros e da equipe de apoio, a Associação busca agora maneiras de capacitar, aperfeiçoar e valorizar cada vez mais essas funções de grande importância na administração dos órgãos públicos.

O vice-presidente da Associação, Dário Geraldo da Silva, deu uma entrevista exclusiva ao site Sollicita, onde você pode conferir no link abaixo:

https://www.sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=11496&n=conhe%C3%A7a-a-associa%C3%A7%C3%A3o-nacional-de-pregoeiros

O Tribunal de Contas da União apresentou nesta segunda, 25/9, a robô Alice, ferramenta utilizada há cerca de 10 meses para identificar irregularidades em licitações e pregões eletrônicos da administração federal. Acrônimo de ‘análise de licitações e editais’, Alice vasculha diariamente o Diário Oficial da União e todos os editais e atas inseridos no Comprasnet, o portal federal de aquisições.

...continuar lendo TCU usa robô para fazer varredura diária de irregularidades em editais

Não há dúvidas que o processo licitatório deve obedecer aos princípios expressamente declarados no art. 3º da Lei de Licitações, em especial, e fundamental para o assunto ora abordado, o princípio da isonomia, “trivialmente” conhecido como princípio da igualdade. Ícone da democracia, representa o tratamento justo e faz-se presente nas Constituições de vários países que afirmam: “todos são iguais perante a lei”.

Não obstante, e sem adentrarmos muito ao mérito, trata-se de um princípio que pode ser relativizado, vez que, doutrina e jurisprudência reconhecem que a igualdade jurídica consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam” (CELSO RIBEIRO BASTOS, Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1978, p.225).

Podemos concluir, portanto, que o processo licitatório deve perseguir e preservar o tratamento isonômico, possibilitando que todos os participantes tenham condições iguais para competir no certame. É neste momento que surge a polêmica sobre a utilização de softwares que inserem seus lances automaticamente, bastando que o usuário defina qual seu percentual, ou valor, de desconto em relação ao menor lance e este o fará em fração de segundos, superando a agilidade humana e potencializando as chances de tornar-se vencedor com seu melhor preço.

Note-se que esta polêmica quanto à utilização do “robô” em detrimento ao princípio da isonomia se dá devido a figura do tempo randômico/aleatório que existe em alguns portais de compras como por exemplo o Comprasnet – Portal de Compras do Governo Federal.

Como funciona o tempo randômico/aleatório?

Depois de encerramento do período estabelecido pelo pregoeiro o sistema informa aos licitantes o início do tempo randômico/aleatório em que a qualquer momento a fase de lance pode se encerrar. É usual os licitantes a partir do tempo randômico começarem a ofertar lances e a sessão poderá se encerrar de 1 segundo a 30 minutos. Como o “robô” é um software que insere os lances em fração de segundos ao encerrar o tempo randômico/aleatório o licitante possuidor do “robô” sempre terá o seu lance na melhor colocação, consagrando-se detentor da melhor oferta.

...continuar lendo O uso de programas “robô” nas licitações públicas

Senado Federal aprova duas mudanças na Lei de Licitações.

"A primeira modificação condicionará a adjudicação do objeto do procedimento licitatório à comprovação de que nenhum dos sócios da empresa vencedora do certame – ou seus parentes até o terceiro grau – tenham participação significativa ou controle em outra sociedade que participou da licitação. De acordo com a redação do art. 49-A, essa condição deverá ser mantida ao longo de toda a execução do contrato, sob pena de rescisão e possibilidade de convocação de licitante remanescente."

A segunda mudança trazida pelo PLS nº 584/11, por sua vez, introduz o parágrafo único do art. 93 que torna crime a conduta de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, a prática de atos previstos nesta lei, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação“.

* PLS nº 584/11.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102383

** Fonte/Matéria: http://www.olicitante.com.br/mudancas-lei-licitacoes-senado/

Descobrir se uma pessoa que já faleceu continua recebendo um benefício social ou fazer o cruzamento de dados de programas sociais com renda de cidadãos de forma rápida, prática e precisa, combatendo assim possíveis fraudes. Estes são alguns dos objetivos da Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData). A solução digital foi lançada, nesta sexta-feira (5), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

A nova solução digital também possibilita o monitoramento e desenvolvimento de políticas públicas, racionaliza o gasto público e amplia a oferta de serviços públicos digitais. “A GovData é uma preciosa ferramenta de tecnologia para o gestor público. O uso dos dados fornecidos na plataforma permitirá uma análise mais ágil das políticas públicas, como na concessão ou pagamento de benefícios sociais”, exemplifica o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira. A nova plataforma é uma das ações resultantes do Decreto nº 8.789, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Para implantar a GovData, o MP analisou diversos contratos vigentes. Entre eles foi realizada uma simulação do novo modelo em uma contratação do próprio ministério somente para base de dados. A análise resultou em uma possível economia de R$ 22 milhões para os cofres públicos. Esta redução pode ser ainda maior, pois mais de 200 órgãos poderão utilizar a plataforma.

Além das bases de dados, também estarão disponíveis, no novo ambiente digital, a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e também as ferramentas necessárias para realizar o cruzamento de informações. “Nosso objetivo é simplificar o dia a dia do gestor público, que poderá focar o seu trabalho em entregas para o cidadão brasileiro”, disse Marcelo Pagotti, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do MP.

A solução disponibiliza, atualmente, as 20 bases de dados mais acessadas do governo federal. Entre elas está o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). No próximo mês de agosto, estarão disponíveis mais dez bases e, até o fim do ano, esse número deve aumentar com a inclusão de novas bases de dados de órgãos que aderirem à solução.

A diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães, explica que a GovData utiliza os conceitos de big data e analytics para integrar e concentrar as principais bases do governo federal em uma única plataforma. “Esta plataforma gera informações estratégicas por meio de ferramentas de descoberta e mineração de dados e de análises estatísticas e cognitivas. Desta forma, o cruzamento e a comparação das informações podem ser feitas de forma robusta, apoiando a elaboração e o acompanhamento da execução de políticas públicas”, destaca Glória. Segundo ela, a solução trará padronização e economia com a concentração em um único ambiente.

A GovData está disponível para todos os órgãos federais. Para ter acesso às bases, no entanto, os órgãos responsáveis pelos dados precisarão autorizar seu uso, mantendo assim a segurança e o sigilo das informações. Para mais informações sobre como fazer a adesão à plataforma, entre em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) pelo seguinte endereço eletrônico: govdata@planejamento.gov.br.

Benefícios da GovData

  • Facilita o cruzamento de dados, ao reunir em uma única plataforma diferentes bases de governo
  • Simplifica o acesso e a valiação de gestores públicos a informações governamentais
  • Permite a troca de informações entre os órgãos aderentes à solução
  • Auxilia o desenvolvimento e o monitoramento de políticas públicas
  • Propicia economia nos custos de armazenamento, processamento e análise de dados
  • Favorece processos de controle e auditoria
  • Possibilita a melhoria contínua dos cadastros governamentais

Fonte: http://www.olicitante.com.br/datagov-solucao-governo-plataforma/

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O projeto (PLS 559/2013) segue agora para a análise do Plenário e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O projeto é uma iniciativa da comissão temporária que trabalhou na modernização da Lei de Licitações e teve o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) como relator. Bezerra Coelho disse que foram feitos “vários retoques” no projeto, depois que muitas emendas e sugestões foram apresentadas. Ele destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União. Segundo o senador, seu texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto.

— Procuramos construir um consenso, pois é uma matéria muito complexa, para conseguir importantes avanços em nossa legislação — afirmou o relator, lembrando que os pontos divergentes não superados serão tratados no Plenário. ...continuar lendo Agenda Brasil: Comissão aprova projeto que atualiza lei de licitações

A edição de hoje (21/06) do Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 1.080/2016 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU) que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratos.

O Grupo, composto pelos seguintes servidores:
I - LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO, que o coordenará;
II - MARCOS CÂNDIDO DE PAULA REZENDE;
III - JULIANA MARISE SILVA; e
IV - FÁBIO SANTANA SILVA;
terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias para apresentar o resultados dos trabalhos e, quando concluído, será compartilhado com o Ministério Público Federal e com o Tribunal de Contas da União (TCU). Após a análise dos órgãos de controle, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto propondo as mudanças na lei.

Um dos temas mais discutidos sobre o Sistema de Registro de Preços refere-se à possibilidade de um órgão não-participante “pegar carona” em um item específico quando a licitação se deu por lotes ou grupo de itens.

Abaixo, você confere a posição do TCU sobre essa questão.

Inicialmente, é preciso lembrar que parcelamento corresponde à obrigação disposta no art. 23, §1º, da lei de licitações e se refere à necessidade de a Administração dividir o objeto do certame no maior número de parcelas possíveis que forem viáveis técnica e economicamente, com vistas à ampliação da competitividade. (vide enunciado da súmula nº 247/TCU).

Considerando a excepcionalidade do critério de adjudicação por lotes ou grupo de itens, por representar restrição à ampla participação de licitantes, entendeu o TCU que

A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns dos itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos propostos por outros competidores. (Acórdão 2695/13 – Plenário)

...continuar lendo Carona em Ata de Registro de preços – Adesão de item x Adjudicação Global

11° Congresso Brasileiro de Pregoeiros

14 A 17 DE MARÇO DE 2016 - FOZ DO IGUAÇU/PR

O maior encontro nacional de compras públicas está chegando!

Mais do que realizar suas atividades, o Pregoeiro precisa satisfazer os anseios da sociedade.
A responsabilidade dos atos diários refletem diretamente no dia a dia do cidadão brasileiro. Por este motivo, desde a primeira edição, o Congresso Brasileiro de Pregoeiros é preparado para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos. ...continuar lendo 11° Congresso Brasileiro de Pregoeiros